Histórico

Lei 3.742 de 26 de junho de 1969 – 3 de setembro de 1969: Lei que autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia Mista, com sede e foro em Natal, para prestação e administração dos serviços de água e esgotos no Rio Grande do Norte.

O abastecimento de água da cidade do Natal, até 1965, era realizado através de poços tubulares, passando a ser realizado também por manancial de superfície, através da Lagoa do Jiqui, com a inauguração da adutora do Jiqui, em 07 de setembro de 1965.

Em 02 de setembro de 1969, ocorreu a primeira Assembleia Geral da CAERN. À época, a capital do Estado tinha em torno de 250 mil habitantes e o atendimento era restrito aos bairros como Ribeira, Petrópolis, Centro e adjacências.

A Lei Complementar nº 682 de 15 de julho de 2021 institui as microrregiões (MRAE) Central-Oeste e Litoral-Seridó para a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. O referido instituto legal permite que cada agrupamento de municípios (microrregiões) estabeleça o seu o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A Lei nº 11.695 de 27 de março de 2024 altera a lei de criação da Companhia expandindo a atuação da empresa para além da prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Esse marco legal permite que a CAERN amplie, por exemplo, o escopo de parcerias, incluindo a participação privada na execução dos serviços públicos de saneamento. Com isso, e com o intenso trabalho realizado nos últimos 55 anos, a empresa estará cada vez mais próxima de atingir as metas de universalização estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2021).